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Ex-prefeito “Osvaldinho” tem contas rejeitadas pelo TCE e pode ficar inelegível em Xinguara

Acórdão nº 66.441, foi publicado no dia 15 de fevereiro de 2024. O político tem até o dia 5 de abril para recorrer da decisão.

25/03/2024 13h52
Por: Gesiel Teixeira Fonte: Portal Debate
Osvaldinho Assunção, ex-prefeito de Xinguara - Foto: Reprodução
Osvaldinho Assunção, ex-prefeito de Xinguara - Foto: Reprodução

Por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), o ex-prefeito de Xinguara Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior (MDB), mais conhecido por “Osvaldinho” , poderá ficar inelegível e ser impedido de disputar a prefeitura do município nas eleições do dia 6 de outubro de 2024.

O TCE rejeitou a prestação de contas de convênio entre a Prefeitura de Xinguara e a Secretaria de Estado de Transportes (Setran), de responsabilidade do ex-prefeito. Com isso, “Osvaldinho” pode ter o nome inserido na lista de inelegíveis do TCE, ficando impedido de disputar cargos eletivos pelo período de oito anos.

Por meio do Acórdão nº 66.441, datado de 15 de fevereiro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado decidiu rejeitar a prestação de contas e determinou a devolução de valores referentes ao convênio, além da aplicação de multa ao ex-gestor pelas irregularidades na documentação apresentada ao Tribunal. O relator do processo foi o conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Júnior.

Presentes à sessão estavam os conselheiros Luiz da Cunha Teixeira, Odilon Inácio Teixeira, Fernando de Castro Ribeiro, Daniela Lima Barbalho e Maria de Lourdes Lima de Oliveira. Todos acompanharam o voto do relator pela rejeição das contas e a penalização do ex-prefeito de Xinguara.

“Osvaldinho Assunção” já foi intimado e tem até o dia 5 de abril para, querendo, apresentar embargos à decisão. Se o ex-prefeito recorrer, o TCE abre prazo de dez dias para manifestação do Ministério Público de Contas. Em seguida, julga os embargos mas, se não forem aceitos, manda inserir o nome de “Osvaldinho” na lista de inelegíveis.

Com a rejeição de suas contas junto ao TCE-PA, o ex-prefeito de Xinguara é automaticamente enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que diz em seu art. 1, inciso I, alínea g:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

(…)

  1. g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.”

A possível inclusão do nome de “Osvaldinho” na lista dos inelegíveis do TCE deve causar impacto nas eleições deste ano em Xinguara. O ex-prefeito filiou-se recentemente ao MDB com a pretensão de concorrer novamente a prefeito, cargo que ele já ocupou por dois mandatos, de 2013 a 2020.

A rejeição de suas contas pelo TCE não é a única dor de cabeça de Osvaldo Assunção na tentativa de viabilizar uma possível candidatura. O ex-prefeito enfrenta outros entraves relacionados aos seus governos anteriores. Recentemente, surgiram indícios de irregularidades por suposto não-recolhimento de contribuições ao INSS, de valores retidos dos salários dos servidores municipais durante seu governo. A reportagem do Portal Debate não conseguiu contato com o político para saber se ele irá recorrer ou não da sentença do TCE.

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