Projeto do PPA é entregue à Câmara Municipal de Xinguara

Afim de Cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito de Xinguara, Dr. Moacir Pires de Faria (PL), encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025, entregue no último dia 31 de agosto, prazo final, como manda a LRF.

O projeto foi entregue ao presidente da CMX, vereador Adair Marinho (PDT), pelo Controlador do Município, Wenis Solano e pelo assessor de Planejamento da PMX, Renato Gomes Soares.

“O PPA tem como finalidade nos permite ter um norte na elaboração dos demais planos e programas de governo da administração pública municipal, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), o que deve ser assegurado a essas peças orçamentárias PPA, LDO e LOA se relacionem de maneira coordenadas e organizadas para o exercício da gestão”, esclareceu Dr. Moacir Pires.

A elaboração do PPA está previsto no art. 159 da Constituição Federal, art. 204 da Constituição do Estado do Pará e art. 76, III, da Lei Orgânica do Município de Xinguara, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Os prazos para encaminhar a LDO e LOA à Câmara Municipal devem ser até 15 e 30 de setembro respectivamente, para serem aprovadas até 15 de dezembro. Após aprovadas e sancionadas, a prefeitura deverá encaminhar para cadastro junto ao Tribunal de Contas dos Munícipios.