Câmara Municipal de Xinguara retorna aos trabalhos após recesso e realiza sessões com tramitações de projetos de leis

Os trabalhos da Câmara Municipal de Xinguara retomaram no início do mês após um período de recesso das atividades regulares, por não haver no calendário, sessões ordinárias no mês de julho.

De volta, nesse mês de agosto, vários projetos foram apresentados e já se encontram em tramitação, conforme determina o Regimento Interno da Casa de Leis.

Proposto pelo vereador Jacó (PSD), o Projeto de Lei de número 21, se aprovado, passa a considerar como de Utilidade Pública Municipal e reconhece como Patrimônio Cultural e Material do Municipio de Xinguara, a Associação da Folia de Reis de Xinguara Estrela Guia”.

No Projeto, Jacó justificou que a Associação tem mantido tradição na cultura xinguarense, fazendo parte do calendário desde a década de 1970, se tornando entidade que agrega praticantes e simpatizantes das festividades de Folia de Reis.

Outro projeto apresentado na CMX, encaminhado pelo Poder Executivo, refere-se a “Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Xinguara”, em cumprimento às diretrizes da Constituição Federal, do Estatuto da Igualdade Racial e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e do Decreto Federal 6.040/07, que se referem às políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Em sendo aprovado, o novo Conselho passa a ser composto e a funcionar de forma autônoma, de acordo com o projeto de Lei nº 24/2021, sendo oito (08) membros no total:

Três (03) representantes da administração pública municipal – a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Secretaria Municipal de Saúde; Um (01) representante do Legislativo Municipal; Quatro (04) representantes da Sociedade Civil organizada, sendo escolhidas entre as comunidades: a) Um 01) Quilombolas; b) Um (01) capoeirista; c) Um (01) Cigano; e d) Outras entidade de seguimento da sociedade civil organizada que promovam ações inerentes à defesa e promoção dos direitos e Igualdade Social.

Outro Projeto de Lei, de nº 21, também apresentado pelo Poder Executivo Municipal, foi protocolado com a justificativa de alteração da Lei Municipal 1127/2021, com a necessidade de “reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O CACS tem como competência acompanhar e controlar em todos os níveis a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB, e é formado por 02 (dois) representante do Poder Executivo, 01 (um) representante dos professores da Educação Básica pública da rede municipal de ensino, 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino, 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Pública de Ensino, 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela organização estudantil escolar (Grêmio Estudantil), 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, 01 (um) representante do CONSELHO TUTELAR, 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, e 01 (um) representante das escolas do campo.

O chefe do Poder Executivo encaminhou também o projeto de Lei nº 25/2021, para alterar a Lei 1.023/2018, que busca fortalecer os mecanismos de apoio ao desenvolvimento rural, com iniciativas de orientação técnica, com elaboração de projetos para captação de recursos e execução de ações como forma de fortalecimento da produção do campo.