A desembargadora Nadja Nara Cobra Meda concedeu parcialmente tutela de urgência em Mandado de Segurança ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), determinando que o governador do Estado, proceda o pagamento salarial mensal, obedecendo o piso salarial nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2018 no valor de R$ 2.455,35.

O valor deve ser pago aos profissionais do Magistério público da Educação Básica do Pará, ativos e inativos, conforme a legislação que estabeleceu o piso nacional, devendo o valor ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida. Em caso de descumprimento da decisão por parte do governo, fica estipulada multa no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 5 mil por mês, para cada servidor público (ativo ou inativo), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis.

De acordo com o processo, o Sintepp ajuizou Mandado de Segurança contra o governador do Estado pela não observância e descumprimento ao artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Conforme argumentou o sindicato, ainda que o reajuste do piso nacional determinado pelo MEC tenha sido estabelecido em R$ 2.455,35 para vigorar em 2018, o governador permaneceu pagando o valor de R$ 1.917,00, registrando-se uma diferença de R$ 537,57. O Sindicato destacou na ação que o ato apontado como ilegal do governador pode ser comprovado através de várias cópias de contracheques juntados aos autos do processo.

Em sua decisão, a desembargadora destacou que “é inquestionável que o piso salarial definido pela Lei nº 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do magistério público, ressaltando-se que a Lei do Piso Nacional foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao poder público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo”. A magistrada determinou a notificação da autoridade coatora para conhecimento e cumprimento da decisão.

(Com informações do TJPA)

http://www.xinguaraativa.com.br/wp-content/uploads/2018/12/professor-660x330.jpghttp://www.xinguaraativa.com.br/wp-content/uploads/2018/12/professor-660x330-150x150.jpgGesiel TeixeiraDestaquesJustiçaParáJustiça determina pagamento do piso nacional aos professores do ParáA desembargadora Nadja Nara Cobra Meda concedeu parcialmente tutela de urgência em Mandado de Segurança ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), determinando que o governador do Estado, proceda o pagamento salarial mensal, obedecendo o piso salarial nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008,...Notícia com Responsabilidade e Transparência