Entenda a decisão do Tribunal de Contas da União que envolve a famosa Lei Kandir e saiba porque o Pará foi historicamente o Estado que mais sofreu com essa lei

Uma decisão da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo a famosa lei Kandir pode gerar prejuízos bilionários ao Estado do Pará.

Consultado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU concluiu que a União não tem mais obrigação de fazer os repasses para compensar as perdas que os Estados tiveram com a lei que desonerou (livrou de impostos) as exportações.

Estado com economia fortemente baseada na exportação de produtos primários, o Pará foi a Unidade da Federação que mais sofreu com a lei Kandir. Perdeu 14% da arrecadação.

Ao longo da última década, a União vinha compensando os Estados, mas a cada votação anual do Orçamento, os valores eram alterados e ficavam abaixo do que era reivindicado pelos governadores.

O Pará, por exemplo, deixou de receber R$ 20 bilhões em dez anos de lei, segundo cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Para se ter uma ideia do que isso representa, o orçamento do Estado para este ano prevê investimentos de R$ 1 bilhão.

O Pará recorreu ao Supremo Tribunal Federal para receber esses valores e ao mesmo tempo ingressou com ação para pressionar o Congresso a definir, por meio de lei complementar, os critérios para pagamento da compensação. Passado um ano, o assunto não chegou à pauta dos parlamentares. O Supremo, então, determinou que o TCU definisse os critérios de pagamento.

A conclusão de que a União não deve mais fazer os repasses caiu como uma bomba sobre as finanças já combalidas dos Estados.

O novo governador do Pará, Helder Barbalho, por exemplo, tem anunciado que o governo passado deixou um déficit fiscal (gastou mais que arrecadou) de R$ 1,5 bilhão. O ex-governador Simão Jatene admite que houve  gastos acima da receita, em 2018, mas afirma que eles se referem a investimentos feitos com recursos que o Estado havia acumulado ao longo dos anos (poupança).

De qualquer forma, o fato é que se levada em conta, a conclusão do TCU causará grande prejuízo aos Estados exportadores como o Pará.

O advogado tributarista, ex-vice governador do Estado, Helenilson Pontes afirma que o Pará deve pressionar o Supremo para que este obrigue o Congresso a regulamentar “imediatamente” os critérios da compensação. “O TCU extrapolou suas atribuições e respondeu ao que não foi perguntado. Caberá ao Congresso legislar sobre a questão.”

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