Pelo segundo ano consecutivo, a Câmara Municipal de Xinguara recebeu o Prêmio TAG – Transparência, sendo agraciada com o Selo Dourado Gestão Transparente 2018. A conquista tem grande valia, e coloca a Câmara Municipal num seleto grupo de órgãos do Poder Legislativo dos municípios paraenses, que atendem a 100% dos requisitos estabelecidos pela Matriz da Controladoria Geral da União.

No último ano do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG realizado entre Gestores Municipais e o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, criado em 2016 após constatação de não atendimento dos requisitos da Lei da Transparência, constatou-se uma grande evolução das prefeituras e Câmaras. Destes três anos, Xinguara obteve pleno êxito nos últimos dois exercícios, e hoje é uma das referências em transparência no estado, dada a simplicidade e dinamismo no acesso a informações.

Para o Presidente Adair Marinho, Fica um Legado positivo de Gestão, caracterizado pela idoneidade e ampla participação de vereadores e gestores: – “É uma imensa satisfação ser agraciado com o Selo Dourado Gestão Transparente 2018, e deixamos a Transparência da Câmara em condições para grandes avanços nas próximas gestões. É uma forma de envolver vereadores, servidores e a população em prol da lisura na gestão desta casa de leis”, Afirmou o presidente. 

A Partir de 2019, encerra-se o TAG, e as Câmaras e Prefeituras agora trabalharão pela manutenção e modernização dos mecanismos de acesso à Informação, a fim de simplificar cada vez mais os acessos e promover a participação popular.

 

Confira abaixo a Matéria completa Do TCM sobre a Solenidade.

Fonte: TCM/PA

O “Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará”, realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Para (TCM-PA), nos dias 18 e 19, no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, foi coroado de pleno êxito, com um público de 1.500 pessoas, entre prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, secretários e servidores públicos municipais, além de outras pessoas interessadas, como estudantes universitários. No encerramento do evento houve a entrega do Selo Dourado Gestão Transparente 2018 a prefeituras e câmaras municipais que cumpriram integralmente o TAG da Transparência. Na apuração do Tribunal, 102 câmaras e 81 prefeituras foram relacionadas para receber a premiação.

A entrega do Selo Dourado foi precedida pela palestra “Termo de Ajuste de Gestão na Transparência Pública”, proferida pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda. Ele citou que o TAG da Transparência, que teve a colaboração do Observatório Social de Belém, da Universidade Federal do Pará, do Ministério Público Estadual e da Controladoria Geral da União, concorreu ao Prêmio INOVARE desse ano. “O Termo de Ajuste de Gestão foi criado para adequação dos portais de transparência dos respectivos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. O TAG já vem sendo executado há três anos junto aos municípios do Estado e tirou o Pará da escuridão em que se encontrava em termos de transparência pública”.

O presidente do TCM-PA lembrou que a entrega do Selo Dourado Gestão Transparente 2018 não é um salvo conduto para o gestor municipal ou a canonização do gestor. “O Selo de Transparência que o Tribunal entrega hoje atesta que, no presente momento, essas autoridades cumpriram com o seu papel de cidadão. E o Tribunal, dentro do diálogo que mantém sempre com as autoridades públicas, reconhece e incentiva essas boas práticas. O selo que é entregue hoje exige o compromisso dessas autoridades de manter a transparência pública, pois nós vamos continuar fiscalizando e não exitaremos em revogar o selo do gestor que não estiver em dia com a Lei de Acesso à Informação”, alertou Lavareda.

Daniel Lavareda destacou ainda que “em verdade, estamos entregando essa premiação à população do Estado do Pará, porque não há avanço na gestão pública e nos controles interno e externo sem a participação popular. A nossa Constituição do Pará é a única constituição estadual que prevê, como princípio, a participação popular. Me alegra ver que hoje, nesse momento, nós estamos cumprindo esse princípio”.

A conselheira vice-presidente do TCM-PA, Mara Lucia, diretora-Geral da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, organizadora em evento, destacou a importância do encontro para os jurisdicionados do Tribunal e outros públicos interessados, como estudantes universitários, devido ao elevado nível dos palestrantes.

A entrega do Selo Dourado aos premiados foi uma festa cívica. O superintendente do Sebrae Pará, Fabrizio Guaglianone, parceiro do Tribunal no projeto, parabenizou a Corte de Contas pela iniciativa. A premiação e um estímulo a transparência pública. E importante para a sociedade e para os micro e pequenos empresários. Ele lembrou que no próximo dia 29 haverá a entrega do Premio Prefeito Empreendedor.

   

Os participantes foram brindados com palestras das seguintes autoridades: o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, falou sobre “Os Avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal de 1988”; o professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes falou sobre “Boas Práticas em Contratações Públicas: O Pais que esta dando certo”; o procurador Geral de Justiça do Estado do Para, Gilberto Valente Martins proferiu palestra sobre a “A Lei de Acesso à Informação e o Controle Social da Administração Pública”.

Outros palestrantes do evento foram: o ministro Benjamin Zymler, do TCU, falou sobre “Evolução do Processo de Contas: A Interconexão com o Processo Judicial e Cautelar a partir da Operação Lava Jato; o desembargador do TJPA, Milton Nobre, palestrou sobre “Os Tribunais de Contas com o Contencioso Administrativo: Uma Proposta”; e o presidente Daniel Lavareda, que falou sobre “Termo de Ajuste de Gestão na Transparência Pública – Um caso de sucesso no Para”.

A cerimônia de abertura do evento contou com o prestígio de grande número de autoridades como o governador eleito do Pará, Helder Barbalho, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-Geral do Estado do Pará, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, o desembargador Milton Nobre, o procurador-Chefe do Ministério Público do Estado, Gilberto Valente, a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, conselheira Lourdes Lima, o presidente da ATRICON, conselheiro Fábio Nogueira, o conselheiro José Alves, do TCE de Minas Gerais, o deputado federal Elder Mauro e os estaduais Iran Lima, Tiago Araújo e Júnior Hage.

O evento, que teve a coordenação geral da vice-presidente do TCM-PA e diretora geral da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, conselheira Mara Lúcia, contou com as presenças dos conselheiros José Carlos Araújo (corregedor), Antonio José Guimarães, Sérgio Leão e Cezar Colares, bem como dos conselheiros substitutos Sérgio Dantas, Adriana Oliveira e Márcia Costa. As procuradoras do MPCM-PA, Maria Inês Gueiros e Elizabeth Salame da Silva também prestigiaram o evento.

No início da cerimônia foi feita a leitura da mensagem do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, parabenizando os conselheiros Daniel Lavareda e Mara Lúcia e desejando êxito no evento. Houve também a apresentação do coral de crianças do Projeto Vale Música, que emocionou a todos, seguida da execução dos hinos nacional e do Pará.

GESTÃO PÚBLICA

O presidente Daniel Lavareda destacou que “para redemocratizarmos o papel da gestão pública e do controle externo tem que se ter em mente que na gestão sem transparência o controle audita com ânimo inquisitorial; e na gestão com transparência o controle audita com ânimo didático, corrigindo rumos”. Citando vários trechos da Constituição, Lavareda ressaltou que a Carta Magna apostou na participação popular: “todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Daniel Lavareda lembrou que a Constituição Federal e o próprio STF na interpretação de seu texto, conferiam aos Tribunais de Contas uma gama de funções e prerrogativas alçando-os como um dos pilares, enquanto instituição, fundamentais para a redemocratização do Estado Brasileiro. “E vocês verão que com boas práticas de controle o País dará certo!”

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